Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 3/2000

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 590/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

16/02/2000

Matérias Referidas

Anexado em (16/02/2000) ao processo PL 590/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 590/1999 (17/11/1999)

PL 590/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/11/1999

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 3/2000 (16/02/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/1999, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

26/11/1999, página 36, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO CMSP DISTRIBUICAO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ORCAMENTO ORGAOS MUNICIPAIS SECRETARIA MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE RELATORIO PMSP

Assuntos detalhados

APRESENTACAO CRITERIOS RECURSOS ORCAMENTARIOS RECEITA UNIDADE ORCAMENTARIA PROJETO DE LEI ELABORACAO PROPOSTA

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2025 16:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/01/2025 16:50	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 14:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
15/02/2021 13:47	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
15/02/2021 13:32	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
12/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07	SGP21/Recebido
17/02/2017 15:22	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/11/2014 16:15	SGP21/Recebido
26/11/2014 15:37	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 17:30	PESQUISA/Recebido
20/06/2013 15:02	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2001 12:25	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:51	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/2000 15:55	ATM/Recebido
03/02/2000 15:14	CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/1999 15:00	CCJ/Recebido
08/12/1999 10:45	ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1999 10:45	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/1999

Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/12/1999

Prazo regimental

01/02/2000

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 08/12/1999

Relatório

Relatório	Número 8 /2000 , apresentado em: 01/02/2000
Parecer	Número 8 /2000 , apresentado em: 01/02/2000
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 02/02/2000 , página 31, coluna 2 Em 12/06/2001 , página 45, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/02/2000

Comissões Designadas em 05/02/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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