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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU - CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 418/99, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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Apresentado em
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17/11/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/11/1999) ao processo PL 418/1999.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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