Relatório Detalhado - REC 141/1999

RECURSO

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REC 141/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 143/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Apresentado em

12/11/1999

Matérias Referidas

Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 243/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SE (08/08/2002)

Matéria associada

PL 243/1999 (25/05/1999)

PL 243/1999

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA06] SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE DE RECREAÇÃO E LAZER EM ESPAÇO MUNICIPAL LOCALIZADO EM GUAIANAZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/05/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 707/2002 (18/10/2002) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 141/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 569/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 569/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 246/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 246/2006 (03/03/2006) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

25/05/1999, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

27/05/1999, página 53, coluna 1

Data de Encerramento

03/03/2006

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/04/2009 16:15	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
24/04/2009 16:15	ARQUIVO/Recebido
17/09/2007 15:44	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2007 14:39	SGP/Recebido
28/08/2007 16:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
15/03/2006 15:27	ARQUIVO/Recebido
10/03/2006 08:33	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2006 16:58	SGP23/Recebido
02/03/2006 14:14	ATM/Encaminhado para SGP23
24/02/2003 16:30	ATM/Recebido
21/02/2003 18:00	URB/Encaminhado para ATM
17/02/2003 16:00	URB/Recebido
17/02/2003 15:08	CCJ/Encaminhado para URB
22/10/2002 16:32	CCJ/Recebido
22/10/2002 15:51	ATM/Encaminhado para CCJ
21/10/2002 09:51	ATM/Recebido
21/10/2002 08:53	LEG3/Encaminhado para ATM
19/09/2002 16:40	LEG3/Recebido
19/09/2002 15:22	ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/2001 12:50	ATM/Recebido
20/08/2001 12:40	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/2001 12:30	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:44	ATM/Recebido
28/10/1999 12:26	CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 17:30	CCJ/Recebido
28/05/1999 17:23	ATM/Encaminhado para CCJ
28/05/1999 17:23	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/05/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/1999

Prazo regimental

19/10/1999

Relator

Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 28/05/1999

Relatório

Relatório	Número 689 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer	Número 1362 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor	Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/10/1999 , página 36, coluna 3

Observação

A PEDIDO DA ATM

Liberado pela Comissão em

19/10/1999

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 165SE (14/08/2002) da Legislatura 13-2.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	21/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	21/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em	21/08/2002 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (18/09/2002) da Legislatura 13-2.

DOCRECs

DOCREC 707/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 243/99, DO VEREADOR JOSÉ OLÍMPIO. Pu bl. DOM 19/10/02, p.2, c.1.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

18/10/2002

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 606/02

Matérias Referidas

Anexado em (18/10/2002) ao processo PL 243/1999.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)

Comissões Designadas em 22/10/2002

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Observações: artigo 364 do regimento interno

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/10/2002

Prazo regimental

12/02/2003

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 23/10/2002

Relatório

Relatório	Número 1024 /2003 , apresentado em: 12/02/2003
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Resultado	Sem parecer

Observação

artigo 364 do regimento interno

Liberado pela Comissão em

20/02/2003

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em	20/02/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em	20/02/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006) da Legislatura 14-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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