Relatório Detalhado - REC 139/1999

RECURSO

REC 139/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUICIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 378/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Apresentado em

12/11/1999

Matérias Referidas

Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 378/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 378/1999 (10/08/1999)

PL 378/1999

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MOTOCICLOVIAS E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/08/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 139/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 46/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 5/2010 (23/03/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

10/08/1999, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

12/08/1999, página 42, coluna 2

Data de Encerramento

13/09/2021

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/09/2021	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/02/2026 14:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
05/02/2026 14:40	ARQUIVO/Recebido
13/09/2021 17:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)	Transcurso do prazo não sendo apresentado recurso conforme art 79
16/05/2011 17:43	SGP21/Recebido
13/05/2011 16:58	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/05/2011 00:00	CCJ/SGP.21/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
11/05/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
22/04/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
19/04/2010 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2010 16:20	CCJ/Presidente da Comissão/
29/03/2010 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2010 14:53	CCJ/Recebido
29/03/2010 13:29	SGP12/Encaminhado para CCJ
26/03/2010 18:00	SGP12/Recebido
26/03/2010 16:57	SGP21/Encaminhado para SGP12
26/03/2010 12:58	SGP21/Recebido
26/03/2010 12:54	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:17	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:15	SGP2/Recebido
13/02/2009 14:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2005 12:25	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:29	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 12:52	ATM/Recebido
20/08/2001 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:40	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:50	ATM/Recebido
28/10/1999 12:37	CCJ/Encaminhado para ATM
30/08/1999 15:25	CCJ/Recebido
26/08/1999 17:53	ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1999 17:00	ATM/Recebido
23/08/1999 14:00	GV36/Encaminhado para ATM
18/08/1999 17:00	GV36/Recebido
18/08/1999 14:03	ATM/Encaminhado para GV36
18/08/1999 14:03	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/1999

Prazo regimental

19/10/1999

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/08/1999

Relatório

Relatório	Número 676 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer	Número 1251 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/10/1999 , página 37, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/1999

Comissões Designadas em 29/03/2010

Motivo do encaminhamento: nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/03/2010

Prazo regimental

11/05/2011

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 24/03/2011

Relatório

Relatório	Número 291 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Parecer	Número 282 /2011 , apresentado em: 11/05/2011
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 13/05/2011 , página 103, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2011

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir