Relatório Detalhado - REC 138/1999

RECURSO

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REC 138/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 403/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Apresentado em

12/11/1999

Matérias Referidas

Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 403/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SE (27/12/2002)

Matéria associada

PL 403/1999 (17/08/1999)

PL 403/1999

REJEITADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIARIO - D.S.V., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/08/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 138/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2078/2001 (16/08/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/08/1999, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

20/08/1999, página 32, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

DETRAN DSV MULTA PRAZO TRANSITO INFRACAO REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PARCELAMENTO PAGAMENTO

Assuntos detalhados

VEICULOS

Data de Encerramento

26/03/2007

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 15:18	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/2007 15:18	ATM/Recebido
09/04/2003 19:00	ECON/Encaminhado para ATM
18/02/2003 19:10	ECON/Recebido
18/02/2003 19:00	ATM/Encaminhado para ECON
20/08/2001 12:53	ATM/Recebido
20/08/2001 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:50	ATM/Recebido
28/10/1999 12:37	CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1999 18:05	CCJ/Recebido
09/09/1999 17:51	GV36/Encaminhado para CCJ
08/09/1999 17:50	GV36/Recebido
25/08/1999 13:49	ATM/Encaminhado para GV36
25/08/1999 13:49	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/09/1999

Prazo regimental

19/10/1999

Relator

Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 09/09/1999

Relatório

Relatório	Número 673 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer	Número 1254 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor	Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/10/1999 , página 38, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/1999

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/04/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/04/2003 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	09/04/2003
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 255SE (09/04/2003) da Legislatura 13-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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