RECURSO

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REC 136/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 722/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 10/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (10/11/1999) ao processo PL 722/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 722/1998 (19/11/1998)
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