Relatório Detalhado - REC 130/1999

RECURSO

REC 130/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU - CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 410/99 DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

05/11/1999

Matérias Referidas

Anexado em (05/11/1999) ao processo PL 410/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 410/1999 (24/08/1999)

PL 410/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS NA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL NAS CRECHES E ES COLAS DE PRIMEIRO GRAU NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/08/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-410/1999) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 130/1999 (05/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/08/1999, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

26/08/1999, página 28, coluna 4

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2013 15:48	SGP21/Recebido
18/06/2013 15:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/2011 18:46	SGP21/Recebido
05/10/2011 16:43	FIN/Encaminhado para SGP21
27/09/2011 14:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2011 15:38	FIN/Recebido
19/08/2011 17:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
26/08/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 18:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 13:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/07/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/07/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 16:46	SAUDE/Recebido
30/06/2011 16:18	EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/06/2011 16:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/04/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 18:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 13:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 12:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 15:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 12:21	EDUC/Recebido
28/10/2010 13:44	CCJ/Encaminhado para EDUC
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:53	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 16:46	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:45	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2009 14:47	SGP2/Recebido
26/02/2009 15:58	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:34	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:39	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/2001 15:11	ATM/Recebido
13/03/2001 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:36	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:51	ATM/Recebido
28/10/1999 12:37	CCJ/Encaminhado para ATM
01/09/1999 12:45	CCJ/Recebido
01/09/1999 11:11	ATM/Encaminhado para CCJ
01/09/1999 11:11	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 24/08/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/09/1999

Prazo regimental

19/10/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 01/09/1999

Relatório

Relatório	Número 671 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer	Número 1256 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor	Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/10/1999 , página 38, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/1999

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2009

Prazo regimental

28/10/2010

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 13/11/2009

Relatório

Relatório	Número 1350 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer	Número 1305 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/10/2010 , página 94, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/10/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

28/10/2010

Prazo regimental

25/05/2011

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 28/04/2011

Relatório

Relatório	Número 370 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Parecer	Número 359 /2011 , apresentado em: 25/05/2011
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 26/05/2011 , página 120, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

30/06/2011

Prazo regimental

18/08/2011

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 05/07/2011

Relatório

Relatório	Número 919 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Parecer	Número 894 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/08/2011 , página 76, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2011

Prazo regimental

28/09/2011

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1190 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer	Número 1160 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/10/2011 , página 143, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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