|
Ementa
|
RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITU- CIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 263/99 DE MINHA AUTORIA |
|
Autores
|
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
|
|
Apresentado em
|
28/10/1999
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/10/1999) ao processo PL 263/1999.
|
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
