RECURSO

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REC 110/1999
Ementa RECOREE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CINSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 159/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 21/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/10/1999) ao processo PL 159/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 159/1999 (22/04/1999)
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