RECURSO

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REC 104/1999
Ementa recorre do parecer pela ilegalidade emitido pela comissão de constituição e justiça sobre o pl 793/98, de minha autoria
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 19/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (19/10/1999) ao processo PL 793/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 793/1998 (17/12/1998)
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