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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 71/97, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Apresentado em
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07/10/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 71/1997.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 124SE (08/05/2002)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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