Relatório Detalhado - REC 64/1999

RECURSO

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REC 64/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE PL 219/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Apresentado em

09/09/1999

Matérias Referidas

Anexado em (09/09/1999) ao processo PL 219/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 108SE (09/11/1999)

Matéria associada

PL 219/1999 (18/05/1999)

PL 219/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO - COHAB, POR TEMPO DETERMINADO, A EMITIR BOLETOS DE PRESTAÇÃO MENSAL, EM VALOR DIFERENCIADO AO DA PRESTA- ÇÃO PACTUADA, REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS DENOMINA DOS DE "RENDA MEDIA" NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Veto

Autores

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/05/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-219/1999) (07/08/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 64/1999 (09/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 63/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 176/2000 (26/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 176/2000 (26/05/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

18/05/1999, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

20/05/1999, página 50, coluna 4

Data de Encerramento

16/05/2005

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/05/2005 09:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
23/05/2005 09:30	ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:53	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2001 10:36	ATM/Recebido
15/08/2001 09:28	FIN/Encaminhado para ATM
02/03/2001 17:01	FIN/Recebido
15/02/2001 08:53	ATM/Encaminhado para FIN
13/02/2001 19:04	ATM/Recebido
13/02/2001 18:04	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 12:30	ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:17	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2000 12:00	FIN/Recebido
20/10/2000 14:00	ADM/Encaminhado para FIN
12/06/2000 15:00	ADM/Recebido
12/06/2000 11:00	LEG3/Encaminhado para ADM
26/05/2000 16:00	LEG3/Recebido
26/05/2000 15:50	ADM/Encaminhado para LEG3
11/11/1999 16:32	ADM/Recebido
11/11/1999 11:29	ATM/Encaminhado para ADM
06/08/1999 11:39	ATM/Recebido
05/08/1999 18:17	CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/1999 18:46	CCJ/Recebido
26/05/1999 17:00	ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1999 17:00	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/05/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/05/1999

Prazo regimental

03/08/1999

Relator

Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 17/06/1999

Relatório

Relatório	Número 324 /1999 , apresentado em: 03/08/1999
Parecer	Número 607 /1999 , apresentado em: 03/08/1999
Autor	Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

03/08/1999

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

11/11/1999

Prazo regimental

09/10/2000

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 23/11/1999

Relatório

Relatório	Número 4038 /2000 , apresentado em: 09/10/2000
Parecer	Número 1124 /2000 , apresentado em: 09/10/2000
Autor	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 18/10/2000 , página 36, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2000

DOCRECs

DOCREC 126/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PL´S RE- LACIONADOS ( 544/99, 546/99, 254/99, 139/00, 633/99, 696/98, 167/99, 100/97, 316/98, 24/99, 818/98, 335/98 219/99, 321/98, 313/99, 363/99, 457/99 E 10/00.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/06/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 053/2000

Matérias Referidas

PL 139/2000
PL 10/2000
PL 633/1999
PL 546/1999
PL 544/1999
PL 457/1999
PL 363/1999
PL 313/1999
PL 254/1999
PL 219/1999
PL 167/1999
PL 24/1999
PL 818/1998
PL 696/1998
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 321/1998
PL 100/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 167/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/07/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 70/00

Matérias Referidas

PL 187/2000
PL 11/2000
PL 485/1999
PL 346/1999
PL 219/1999
PL 191/1999
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 856/1997
OF-LEG3 205/2000
OF-LEG3 376/2000

Matérias Anexadas

Ofícios OF-LEG3 205/2000 (21/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 376/2000 (26/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Plenário

Ofícios

OF-LEG3 205/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

21/06/2000

Resumo

Solicita informações a respeito da edição do Decreto 39.517de 07/06/2000, em especial sobre o embasamento contratual das medidas nele contidas e a explicação técnica sobre a movimentação de recursos previstos (Of. CFO 91/2000).

Matérias Referidas

DOCREC 167/2000

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

28/06/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-LEG3 376/2000

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

26/09/2000

Resumo

A Com.de Fin.e Orç. solicita ao Pres.do TCMMSP, informacoesrelativas à lei orcamentária para 2001.

Matérias Referidas

DOCREC 167/2000

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

27/09/2000

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	29/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 23/02/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/02/2001

Prazo regimental

10/03/2001

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 01/03/2001

Relatório

Relatório	Número 2111 /2001 , apresentado em: 10/03/2001
Parecer	Número 691 /2001 , apresentado em: 07/08/2001
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/08/2001 , página 54, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/2001

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	07/08/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.

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