Relatório Detalhado - REC 54/1999

RECURSO

REC 54/1999

Ementa

Recorre da deliberacao das comissoes sobre o pl 239/98, de autoria do Ver. Carlos Neder

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Apresentado em

12/08/1999

Matérias Referidas

Anexado em (12/08/1999) ao processo PL 239/1998.

Data de Sessão

12/08/1999, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 12-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 239/1998 (14/03/1998)

PL 239/1998

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a fiscalizaçao da comercializaçao de substitutos do leite materno e artigos de puericultu- ra correlacionados no ambito do Municipio de Sao Pau- lo e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/03/1998

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 54/1999 (12/08/1999) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1084/1999 (13/05/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1246/1999 (02/06/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 399/2002 (13/03/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1009/2002 (23/04/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1491/2002 (06/06/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2121/2002 (17/09/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 2808/2002 (10/12/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 905/2003 (15/05/2003) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

16/04/1998, página 33, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTACAO COMERCIALIZACAO CRIANCA FISCALIZACAO LEITE MATERNO PRODUTO INFANTIL ALIMENTOS INFORMACAO LEITE LEITE EM PO

Assuntos detalhados

REGULAMENTACAO UTILIZACAO BEBIDA COMPLEMENTACAO PRODUTO IMPORTADO PRODUTO NACIONAL LEITE ESTERILIZADO LEITE PASTEURIZADO MAMADEIRA CHUPETA LIMITACAO PADRAO DE QUALIDADE PROIBICAO ESPECIFICACAO ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE ESPECIFICACOES TECNICAS MORDEDOR CODEX ALIMENTARIUS FAO NITROSAMINA ALEITAMENTO MATERNO EMBALAGEM FOTOGRAFIA NORMAS RECEM NASCIDO ROTULO MAE IMAGEM ILUSTRACAO DECRETO 00.986/1969 VISIBILIDADE ORIENTACAO MENSAGEM COMISSAO INTERMINISTERIAL DE INDUSTRIA, SAUDE E AGRICULTURA HIGIENE MEDICO NUTRICIONISTA PREPARO INDUCAO SEMELHANCA SUGESTAO IDADE MULTA PERIODO OBRIGATORIEDADE SUSPENSAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEITE DESNATADO LEITE SEMI DESNATADO MAMA CASSACAO MULHER PREVENCAO PUBLICIDADE LEI 12.570/1998 SUBSTITUICAO PUERICULTURA

Data de Encerramento

11/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 10:59	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 10:59	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 160/2017
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15	SGP21/Recebido
08/03/2013 16:45	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:38	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2009 17:53	SGP21/Recebido
26/06/2009 16:47	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:33	PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 15:39	SGP2/Recebido
10/03/2009 16:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:43	SGP21/Recebido
12/05/2008 17:23	SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 17:22	SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2005 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:44	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/1999 16:14	ATM/Recebido
13/08/1999 15:22	LEG3/Encaminhado para ATM
09/08/1999 11:14	LEG3/Recebido
09/08/1999 10:40	FIN/Encaminhado para LEG3
03/05/1999 15:00	FIN/Recebido
26/04/1999 14:19	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/03/1999 15:02	SAUDE/Recebido
01/03/1999 10:44	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/12/1998 13:55	ECON/Recebido
11/12/1998 13:15	CCJ/Encaminhado para ECON
30/04/1998 17:15	CCJ/Recebido
30/04/1998 16:38	ATM/Encaminhado para CCJ
30/04/1998 16:38	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/04/1998

Prazo regimental

08/12/1998

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/05/1998

Relatório

Relatório	Número 854 /1998 , apresentado em: 08/12/1998
Parecer	Número 1883 /1998 , apresentado em: 08/12/1998
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/08/1999 , página 56, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

11/12/1998

Prazo regimental

29/12/1999

Relator

Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 11/12/1998

Relatório

Relatório	Número 5090 /1998 , apresentado em: 29/12/1998
Parecer	Número 1976 /1998 , apresentado em: 29/12/1998
Autor	Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/08/1999 , página 56, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/03/1999

Prazo regimental

22/04/1999

Relator

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 18/03/1999

Relatório

Relatório	Número 7007 /1999 , apresentado em: 22/04/1999
Parecer	Número 231 /1999 , apresentado em: 22/04/1999
Autor	Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/08/1999 , página 56, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

03/05/1999

Prazo regimental

18/05/1999

Relator

Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 03/05/1999

Relatório

Relatório	Número 2122 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Parecer	Número 619 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/08/1999 , página 56, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

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