Relatório Detalhado - REC 53/1999

RECURSO

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REC 53/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 235/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Apresentado em

11/08/1999

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/1999) ao processo PL 235/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 235/1998 (14/04/1998)

PL 235/1998

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a exploraçao, mediante permissao ou auto rizaçao, de serviços de transporte coletivo municipal por meio de onibus,por empresas privadas, e da provi- dencias correlatas.

Veto

Autores

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/04/1998

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 53/1999 (11/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios

Leitura

14/04/1998, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

16/04/1998, página 32, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO AUTORIZACAO EXPLORACAO CONCORRENCIA PUBLICA LICITACAO NORMAS JURIDICAS ONIBUS PRAZO TRANSPORTE COLETIVO CONCESSAO

Assuntos detalhados

HABILITACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PRECARIEDADE EMERGENCIA PMSP ABUSO CARATER PROVISORIO LEI DAS LICITACOES PODER ECONOMICO ACESSO DEFESA DO CONSUMIDOR INFORMACAO LINHA DE ONIBUS PERMISSIONARIA PROIBICAO COPIA DOCUMENTO CERTIDAO VINCULACAO EXCLUSIVIDADE TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATO DE ADESAO SIMULTANEIDADE LIVRE CONCORRENCIA OBTENCAO ATO CONTRATO DIREITO A INFORMACAO PARECER VISTA DECISAO DESPACHO PESQUISA DE MERCADO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COMPROVACAO CUMPRIMENTO VALOR EXECUCAO JULGAMENTO SOLICITACAO ESTUDO CRITERIOS ETICA LEGALIDADE PASSE DE ONIBUS TARIFAS EDITAL PAGAMENTO OBJETIVO ITINERARIO INTERESSE PUBLICO FREQUENCIA SELECAO PARTICIPACAO PROPOSTA ESCOLHA QUANTIDADE CARACTERISTICA ESPECIFICACOES TECNICAS PADRAO DE QUALIDADE REGULARIDADE FISCAL OBRIGATORIEDADE SORTEIO REVISAO MENOR PRECO MELHOR PRECO CONDICOES SOCIOECONOMICAS EMPATE CONVOCACAO PUBLICACAO REVOGACAO INCLUSAO CLASSIFICACAO ATO PUBLICO PREVISAO TOLERANCIA DISCRIMINACAO FISCALIZACAO GARANTIA PENALIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO OBRIGATORIO INSTALACOES EQUIPAMENTOS DEVERES EXTINCAO CLAUSULA PREFERENCIA OBRIGACOES METODOLOGIA CONCORRENCIA DESLEAL PRESTACAO DE CONTAS PREJUIZO LEI 06.194/1974 ( FEDERAL ) RESPONSABILIDADE DEMONSTRACAO FINANCEIRA PASSAGEIRO SUBCONCESSAO TRANSFERENCIA ASSENTIMENTO PREVIO ATENDIMENTO CAPACIDADE JURIDICA CONTROLE SOCIETARIO CAPACIDADE TECNICA DECLARACAO CONCLUSAO RESCISAO ANULACAO IDONEIDADE INOBSERVANCIA CADUCIDADE ENCAMPACAO FALENCIA ACIDENTE DE TRANSITO EMPREGADO REGULARIZACAO INFRACAO COMUNICACAO INTIMACAO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERRUPCAO PERDA DESCUMPRIMENTO VERIFICACAO PARALISACAO INADIMPLENCIA ONUS DIREITO DE DEFESA IMPEDIMENTO ENCARGO TRABALHISTA LEI 08.987/1995 ( FEDERAL ) COBRANCA CUSTO AFERICAO ALTERACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR IRREGULARIDADE PLANILHA DE CUSTOS UTILIZACAO INDICE BENEFICIO LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) ESTUDO TECNICO PRECO REDUZIDO CRIANCA DEFICIENTE FISICO HIGIENE IDOSO SEGURANCA AUXILIO CONSERVACAO CONFORTO NORMAS RETIRADA BENS REGISTRO DADOS REGISTRO CONTABIL INVENTARIO ESTATISTICA COMPETENCIA PROTECAO AMBIENTAL RECLAMACAO CONTROLE MANUTENCAO PRESERVACAO ORGANIZACAO COORDENACAO VISTORIA SUSPENSAO ESPECIFICACAO FACULTATIVIDADE SOLUCAO IMPOSTOS SETOR PRIVADO AUMENTO JUSTIFICATIVA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

05/01/2001

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
23/01/2001 16:36	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
23/01/2001 16:36	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1999 11:38	ATM/Recebido
05/08/1999 18:15	CCJ/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:19	CCJ/Recebido
04/05/1998 17:48	ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1998 17:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/04/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/05/1998

Prazo regimental

03/08/1999

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 21/04/1999

Relatório

Relatório	Número 318 /1999 , apresentado em: 03/08/1999
Parecer	Número 601 /1999 , apresentado em: 03/08/1999
Autor	Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

03/08/1999

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