Relatório Detalhado - REC 47/1999

RECURSO

REC 47/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 77/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

03/08/1999

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/1999) ao processo PL 77/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 77/1999 (10/03/1999)

PL 77/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO SISTEMA DISK SERVIÇO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/03/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1341/2010 (30/03/2010) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-77/1999) (06/10/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 47/1999 (03/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1657/2009 (06/10/2009) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1039/2010 (21/09/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 608/2009 (19/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 608/2009 (19/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

13/03/1999, página 45, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CRIACAO PARCERIA CADASTRO DESEMPREGADO MERCADO DE TRABALHO SETOR PRIVADO ENCANADOR PEDREIRO DESEMPREGO PINTOR

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/2011 11:28	SGP21/Recebido
10/10/2011 17:25	FIN/Encaminhado para SGP21
31/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2011 15:38	FIN/Recebido
19/08/2011 17:30	SAUDE/Encaminhado para FIN
26/08/2011 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2011 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 15:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 17:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 15:32	SAUDE/Recebido
14/12/2010 15:20	ADM/Encaminhado para SAUDE
16/12/2010 15:32	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2010 16:30	ADM/Recebido
07/10/2010 13:58	CCJ/Encaminhado para ADM
03/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
03/06/2009 17:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:21	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:08	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 18:55	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:28	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2001 17:19	ATM/Recebido
06/03/2001 14:29	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
29/01/2001 17:45	ARQUIVO/Recebido
26/01/2001 10:35	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:24	ATM/Recebido
29/06/1999 14:10	CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/1999 17:00	CCJ/Recebido
19/03/1999 12:48	ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:48	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/03/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/03/1999

Prazo regimental

22/06/1999

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 19/03/1999

Relatório

Relatório	Número 310 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer	Número 582 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor	Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 26/06/1999 , página 44, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/06/1999

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/06/2009

Prazo regimental

07/10/2010

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1222 /2010 , apresentado em: 06/10/2010
Parecer	Número 1178 /2010 , apresentado em: 06/10/2010
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 07/10/2010 , página 79, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

DOCRECs

DOCREC 1341/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

30/03/2010

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 107/10-C

Matérias Referidas

Anexado em (30/03/2010) ao processo PL 77/1999.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/10/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/10/2010

Prazo regimental

08/12/2010

Relator

Ver. PENNA (PV) , designado em: 21/10/2010

Relatório

Relatório	Número 1515 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Parecer	Número 1463 /2010 , apresentado em: 08/12/2010
Autor	Ver. PENNA (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/12/2010 , página 82, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

16/12/2010

Prazo regimental

17/08/2011

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/03/2011

Relatório

Relatório	Número 920 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Parecer	Número 893 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/08/2011 , página 76, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2011

Prazo regimental

05/10/2011

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 30/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1295 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Parecer	Número 1261 /2011 , apresentado em: 05/10/2011
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/10/2011 , página 127, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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