RECURSO

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REC 44/1999
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA AO PL. 658/98, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Apresentado em 01/07/1999
Matérias Referidas Anexado em (01/07/1999) ao processo PL 658/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 658/1998 (08/10/1998)
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