Relatório Detalhado - REC 33/1999

RECURSO

REC 33/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA D. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 62/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

22/06/1999

Matérias Referidas

Anexado em (22/06/1999) ao processo PL 62/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 62/1999 (04/03/1999)

PL 62/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CLINICAS DE SAUDE ÃPARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE / SAO PAULO A POSSUIREM NO MINIMO UMA AMBULANCIA A DIS- POSIÇAO DE SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/1999

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-62/1999) (08/09/2010) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2011 (PL-62/1999) (27/04/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 33/1999 (22/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

REC 6/2011 (10/05/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

09/03/1999, página 36, coluna 2

Palavras-Chave AMBULANCIA | HOSPITAL | OBRIGATORIEDADE |

Data de Encerramento

10/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2011 14:26	SGP21/Recebido
11/05/2011 13:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/04/2011 18:12	SGP23/Recebido
29/04/2011 18:03	FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2011 00:00	FIN/SGP.23/A Pedido
27/04/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
19/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
15/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 13:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/09/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/09/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
10/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 19:08	FIN/Recebido
09/09/2010 15:53	SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 13:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 11:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 11:02	SAUDE/Recebido
11/09/2009 10:46	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/09/2009 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 11:00	ECON/Recebido
13/08/2009 10:52	CCJ/Encaminhado para ECON
12/05/2009 16:53	CCJ/Recebido
12/05/2009 14:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:22	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:08	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:26	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2001 17:17	ATM/Recebido
06/03/2001 14:28	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:46	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1999 16:52	ATM/Recebido
10/06/1999 17:12	CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1999 18:35	CCJ/Recebido
16/03/1999 17:55	ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:55	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/03/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/1999

Prazo regimental

01/06/1999

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 19/03/1999

Relatório

Relatório	Número 201 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer	Número 420 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor	Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 09/06/1999 , página 70, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/06/1999

Recursos

REC 33/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA D. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 62/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

22/06/1999

Matérias Referidas

Anexado em (22/06/1999) ao processo PL 62/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/05/2009

Prazo regimental

05/08/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 15/05/2009

Relatório

Relatório	Número 644 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer	Número 603 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 08/08/2009 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/08/2009

Prazo regimental

10/09/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 14/08/2009

Relatório

Relatório	Número 932 /2009 , apresentado em: 10/09/2009
Parecer	Número 879 /2009 , apresentado em: 10/09/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/09/2009 , página 99, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/09/2009

Prazo regimental

09/09/2010

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1103 /2010 , apresentado em: 09/09/2010
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1111 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Parecer	Número 1062 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/09/2010 , página 66, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	08/09/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/09/2010

Prazo regimental

29/04/2011

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 31/03/2011

Relatório

Relatório	Número 232 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Parecer	Número 224 /2011 , apresentado em: 27/04/2011
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/04/2011 , página 76, coluna 1 Em 29/09/2011 , página 94, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	27/04/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 6/2011

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Apresentado em

10/05/2011

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 62/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 62/1999 ()

PL 62/1999 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Matérias Anexadas

Recursos REC 33/1999 (22/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

REC 6/2011 (10/05/2011) - contra deliberação pelas comissões

Leitura

04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

09/03/1999, página 36, coluna 2

Palavras-Chave AMBULANCIA | HOSPITAL | OBRIGATORIEDADE |

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41	SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2011 14:26	SGP21/Recebido
11/05/2011 13:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/04/2011 18:12	SGP23/Recebido
29/04/2011 18:03	FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2011 00:00	FIN/SGP.23/A Pedido
27/04/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
19/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
15/04/2011 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/03/2011 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2011 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 13:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/09/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/09/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
10/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 19:08	FIN/Recebido
09/09/2010 15:53	SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 13:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 11:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 11:02	SAUDE/Recebido
11/09/2009 10:46	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/09/2009 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 11:00	ECON/Recebido
13/08/2009 10:52	CCJ/Encaminhado para ECON
12/05/2009 16:53	CCJ/Recebido
12/05/2009 14:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:22	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:08	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
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06/03/2001 14:28	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:46	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1999 16:52	ATM/Recebido
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16/03/1999 18:35	CCJ/Recebido
16/03/1999 17:55	ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:55	ATM	Registro Inicial

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