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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 483/98, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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Apresentado em
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16/06/1999
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/06/1999) ao processo PL 483/1998.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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