RECURSO

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REC 10/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 686/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Apresentado em 30/03/1999
Matérias Referidas Anexado em (30/03/1999) ao processo PL 686/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 686/1998 (10/11/1998)
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