RECURSO

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REC 170/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 630/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 16/12/1998
Matérias Referidas Anexado em (16/12/1998) ao processo PL 630/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 630/1998 (24/09/1998)
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