RECURSO

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REC 157/1998
Ementa Recorre contra o Parecer de ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 118/98, de minha autoria.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 12/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1998) ao processo PL 118/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 118/1998 (10/03/1998)
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