Relatório Detalhado - REC 136/1998

RECURSO

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REC 136/1998

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA D. COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 375/98, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

30/09/1998

Matérias Referidas

Anexado em (29/09/1998) ao processo PL 375/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 375/1998 (02/06/1998)

PL 375/1998 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a proibiçao de venda,por parte de bares lanchonetes,restaurantes,bancas de revistas, padarias e camelos, de cigarros,charutos,cachimbos e similares a menores de 16 anos, e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/06/1998

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 136/1998 (30/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

02/06/1998, na Sessão Ordinária 166, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

04/06/1998, página 43, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:05	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
12/02/2021 13:49	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/02/2021 13:49	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
13/01/2021 12:10	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 16:12	SGP21/Recebido
21/02/2017 14:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 18:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2014 17:06	SGP21/Recebido
08/12/2014 16:27	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/06/2013 13:45	PESQUISA/Recebido
25/06/2013 12:17	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2001 16:20	ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/1998 13:29	ATM/Recebido
25/09/1998 11:39	CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1998 13:33	CCJ/Recebido
11/08/1998 13:32	ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1998 13:32	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/06/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/08/1998

Prazo regimental

22/09/1998

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/08/1998

Relatório

Relatório	Número 650 /1998 , apresentado em: 22/09/1998
Parecer	Número 1403 /1998 , apresentado em: 22/09/1998
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 24/09/1998 , página 46, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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