RECURSO

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REC 134/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 319/98, de minha autoria.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 24/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (24/09/1998) ao processo PL 319/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 319/1998 (13/05/1998)
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