RECURSO

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REC 130/1998
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da com. de Justiça ao PL. 194/98, de minha autoria.
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 16/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (16/09/1998) ao processo PL 194/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 194/1998 (31/03/1998)
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