RECURSO

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REC 127/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 214/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 15/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (15/09/1998) ao processo PL 214/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 214/1998 (02/04/1998)
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