RECURSO

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REC 116/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 225/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 31/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (31/08/1998) ao processo PL 225/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 225/1998 (08/04/1998)
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