RECURSO

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REC 110/1998
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1119/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 25/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (25/08/1998) ao processo PL 1119/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1119/1997 (27/11/1997)
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