RECURSO

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REC 101/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 287/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 11/08/1998
Matérias Referidas Anexado em (11/08/1998) ao processo PL 287/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 287/1998 (06/05/1998)
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