RECURSO

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REC 99/1998
Ementa Recorre dos Pareceres CONTRÁRIOS das Comissões de Mé- rito ao PL. 332/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 24/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (24/06/1998) ao processo PL 332/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 332/1997 (23/04/1997)
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