RECURSO

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REC 96/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 93/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 09/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (09/06/1998) ao processo PL 93/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 93/1998 (10/03/1998)
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