RECURSO

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REC 80/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 117/98, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 01/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 117/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 117/1998 (10/03/1998)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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