RECURSO

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REC 78/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PL 1058/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 01/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 1058/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1058/1997 (13/11/1997)
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