RECURSO

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REC 76/1998
Ementa Recorre contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 997/97, do Vereador Brasil Vita.
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 01/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1998) ao processo PL 997/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 997/1997 (16/10/1997)
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