Relatório Detalhado - REC 72/1998

RECURSO

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REC 72/1998

Ementa

RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1008/97, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

22/05/1998

Matérias Referidas

Anexado em (22/05/1998) ao processo PL 1008/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 108SE (09/11/1999)

Matéria associada

PL 1008/1997 (22/10/1997)

PL 1008/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MENUTENÇÃO DE SANITARIOS QUIMICOS PORTAVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E OUTROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/10/1997

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 288/2002 (07/05/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 624/2002 (17/09/2002) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2001 (PL-1008/1997) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 72/1998 (22/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 172/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 135/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 135/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

24/10/1997, página 47, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	18/04/2001 - URB
Audiência Realizada	21/06/2001 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:05	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
11/02/2021 15:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
11/02/2021 15:33	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:46	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18	SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/07/2009 13:58	SGP21/Recebido
21/07/2009 15:22	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:17	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 14:21	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:36	SGP2/Recebido
16/02/2009 16:51	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:40	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2002 17:05	ATM/Recebido
12/07/2002 09:34	FIN/Encaminhado para ATM
01/04/2002 12:06	FIN/Recebido
28/03/2002 14:58	LEG3/Encaminhado para FIN
20/03/2002 13:30	LEG3/Recebido
20/03/2002 09:28	FIN/Encaminhado para LEG3
16/10/2001 08:00	FIN/Recebido
15/10/2001 15:39	SAUDE/Encaminhado para FIN
26/09/2001 17:55	SAUDE/Recebido
26/09/2001 17:53	EDUC/Encaminhado para SAUDE
03/09/2001 11:00	EDUC/Recebido
27/08/2001 15:33	URB/Encaminhado para EDUC
01/03/2001 14:00	URB/Recebido
01/03/2001 10:29	ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 16:39	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:43	URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/1999 13:00	URB/Recebido
11/11/1999 11:24	ATM/Encaminhado para URB
07/05/1998 16:42	ATM/Recebido
07/05/1998 15:52	CCJ/Encaminhado para ATM
30/10/1997 15:59	CCJ/Recebido
30/10/1997 14:51	ATM/Encaminhado para CCJ
30/10/1997 14:51	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/10/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/10/1997

Prazo regimental

07/05/1998

Relator

Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 30/10/1997

Relatório

Relatório	Número 293 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer	Número 653 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor	Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/05/1998 , página 41, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/1998

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	26/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	27/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	28/12/2000 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: RETORNO A URB CONFORME RDS 172/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

28/08/2001

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 21/03/2001

Relatório

Relatório	Número 3083 /2001 , apresentado em: 15/08/2001
Parecer	Número 769 /2001 , apresentado em: 15/08/2001
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/08/2001 , página 35, coluna 4 Em 25/08/2001 , página 54, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2001

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	15/08/2001
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1008/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

03/09/2001

Prazo regimental

25/09/2001

Relator

Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 04/09/2001

Relatório

Relatório	Número 6095 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer	Número 1046 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor	Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2001 , página 143, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

26/09/2001

Prazo regimental

10/10/2001

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/10/2001

Relatório

Relatório	Número 7056 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer	Número 1240 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 12/10/2001 , página 47, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/10/2001

Prazo regimental

30/07/2002

Relator

Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 13/03/2002

Relatório

Relatório	Número 2226 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Parecer	Número 956 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Autor	Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/07/2002 , página 73, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

DOCRECs

DOCREC 288/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/05/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

of. atl 250/2002

Matérias Referidas

PL 1008/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 624/2002

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

17/09/2002

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF.ATL 548/2002

Matérias Referidas

PL 1008/1997

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.

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