RECURSO

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REC 68/1998
Ementa Recorre do parecer de ILEGALIDADE da Com. de Justiça ao PL. 14/98, de minha autoria.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 22/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (22/05/1998) ao processo PL 14/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 14/1998 (04/02/1998)
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