RECURSO

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REC 58/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 699/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Apresentado em 12/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (12/05/1998) ao processo PL 699/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 699/1997 (06/08/1997)
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