RECURSO

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REC 55/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PR. 41/97, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 06/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PR 41/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PR 41/1997 (03/09/1997)
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