RECURSO

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REC 52/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1155/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 30/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (30/04/1998) ao processo PL 1115/1997.
Anexado em (30/04/1998) ao processo PL 1155/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1155/1997 (03/12/1997)
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