RECURSO

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REC 48/1998
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 1004/97, de minha autoria.
Autores Ver. GOULART (PSD)
Apresentado em 29/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1998) ao processo PL 1004/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1004/1997 (22/10/1997)
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