RECURSO

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REC 44/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 98/98, de minha autoria.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 28/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (28/04/1998) ao processo PL 98/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 98/1998 (10/03/1998)
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