RECURSO

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REC 39/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1062/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Apresentado em 16/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (16/04/1998) ao processo PL 1062/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1062/1997 (13/11/1997)
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