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Ementa
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RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 962/97, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
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Apresentado em
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07/04/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/04/1998) ao processo PL 962/1997.
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Data de Sessão
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07/04/1998, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 12-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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