RECURSO

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REC 19/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 1099/95, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 23/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (23/03/1998) ao processo PL 1099/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1099/1995 (18/10/1995)
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