RECURSO

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REC 16/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 266/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 05/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (05/03/1998) ao processo PL 266/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 266/1997 (03/04/1997)
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