RECURSO

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REC 15/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade do PL. 437/97, de minha autoria.
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Apresentado em 03/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/03/1998) ao processo PL 437/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SE (08/11/2000)
Matéria associada
PL 437/1997 (20/05/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
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