RECURSO

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REC 14/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 455/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 02/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (02/03/1998) ao processo PL 455/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 455/1997 (22/05/1997)
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