Relatório Detalhado - REC 12/1998

RECURSO

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REC 12/1998

Ementa

RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 501/97, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

02/03/1998

Matérias Referidas

Anexado em (02/03/1998) ao processo PL 501/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 501/1997 (04/06/1997)

PL 501/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA, A ADVERTIR EXISTÊNCIA DE LOMBADAS COLOCADAS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/06/1997

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/1998 (02/03/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/06/1997, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

06/06/1997, página 40, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

IMPLANTACAO LOMBADA SINALIZACAO SONORA VIA PUBLICA PMSP CET LOGRADOURO PUBLICO ORGAOS MUNICIPAIS TRAFEGO TRANSITO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:05	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
11/02/2021 15:18	SGP22/Encaminhado para SGP21
11/02/2021 15:18	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 16:45	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2015 20:17	SGP21/Recebido
18/03/2015 17:55	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
20/06/2013 19:00	PESQUISA/Recebido
20/06/2013 17:35	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2001 13:15	ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:18	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:18	ATM/Recebido
06/01/1998 15:18	CCJ/Encaminhado para ATM
16/06/1997 10:21	CCJ/Recebido
13/06/1997 13:41	ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/1997 13:41	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/06/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/06/1997

Prazo regimental

23/12/1997

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/06/1997

Relatório

Relatório	Número 843 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Parecer	Número 1665 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 31/12/1997 , página 33, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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