RECURSO

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REC 9/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. ao PL.716/ 97, de minha autoria.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 17/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1998) ao processo PL 716/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 716/1997 (07/08/1997)
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