RECURSO

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REC 3/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 715/97, de minha autoria.
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Apresentado em 10/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (10/02/1998) ao processo PL 715/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 715/1997 (07/08/1997)
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