RECURSO

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REC 2/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiãa ao PL. 946/97, de minha autoria.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 03/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (03/02/1998) ao processo PL 946/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 946/1997 (02/10/1997)
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